Nesta terça-feira (28), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinará uma portaria que define as diretrizes para o uso de câmeras corporais por órgãos de segurança pública no Brasil. Esta medida representa um avanço significativo na modernização da segurança pública, promovendo transparência, responsabilidade e proteção tanto para os profissionais de segurança quanto para os cidadãos.
A implementação das câmeras corporais tem como principal objetivo assegurar a eficácia profissional enquanto respeita os direitos e garantias fundamentais. Um dos valores centrais do documento a ser assinado por Lewandowski é o respeito à privacidade e integridade dos profissionais de segurança pública e da população em geral.
Além de padronizar o uso das câmeras pelos órgãos de segurança, as diretrizes visam a valorização, o reconhecimento e a qualificação dos profissionais de segurança em todo o país, especialmente em um momento de preparação para as eleições municipais.
Circunstâncias para Uso das Câmeras
As diretrizes estabelecem 16 situações nas quais as câmeras corporais devem ser obrigatoriamente utilizadas:
- Atendimento de ocorrências.
- Atividades que exijam atuação ostensiva.
- Identificação e checagem de bens.
- Buscas pessoais, veiculares ou domiciliares.
- Ações operacionais, incluindo manifestações e controle de distúrbios civis.
- Cumprimento de mandados judiciais e determinações de autoridades.
- Perícias externas.
- Atividades de fiscalização e vistoria técnica.
- Ações de busca, salvamento e resgate.
- Escoltas de custodiados.
- Interações entre policiais e custodiados.
- Rotinas carcerárias.
- Intervenções em crises, motins e rebeliões no sistema prisional.
- Situações de potencial confronto ou uso de força física.
- Sinistros de trânsito.
- Patrulhamento preventivo e ostensivo.
Modalidades de Uso
As diretrizes permitem três modalidades de uso das câmeras:
- Acionamento automático: a gravação começa ao retirar o equipamento da base e continua até sua devolução.
- Acionamento remoto: a gravação é iniciada ocasionalmente por decisão da autoridade competente ou em situações específicas.
- Acionamento manual: os próprios agentes podem iniciar a gravação para preservar sua privacidade durante pausas.
Independente da modalidade, as 16 situações especificadas devem ser gravadas. Preferencialmente, os órgãos de segurança devem adotar o acionamento automático.
Ajuste às Normas
Os órgãos de segurança pública devem ajustar-se às normas institucionais e disciplinares para a utilização das câmeras, definindo condutas inadequadas e suas respectivas sanções.
Incentivo ao Uso de Câmeras Corporais
Estudos indicam que o uso de câmeras corporais reduz o uso de força e reclamações de conduta policial em 25% a 61%, além de diminuir a subnotificação de casos de violência doméstica. Esta tecnologia, consolidada em países como Estados Unidos e Inglaterra, será considerada para a distribuição de recursos dos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional no Brasil.
Para incentivar a adoção das câmeras corporais, o ministro Lewandowski permitirá que os estados utilizem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para adquirir e implementar esses equipamentos.
Força Nacional e PRF
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou a fase final de seu projeto de câmeras corporais e veiculares no início de maio, com testes em cinco cidades: São José (SC), Uberlândia (MG), Cascavel (PR), Sorriso (MT) e Araguaína (TO). Esses testes avaliam o armazenamento e o tratamento das imagens capturadas. A PRF já celebra os resultados, que incluem aumento da transparência, melhor qualidade das provas coletadas, proteção legal dos agentes e melhoria da integridade física dos policiais e cidadãos.
Os testes de câmeras corporais pela Força Nacional começaram em janeiro e terminaram em 6 de maio, com a participação de 150 agentes.
A assinatura desta portaria representa um compromisso firme do governo federal com a modernização da segurança pública e a proteção dos direitos de todos os envolvidos.
