Os contribuintes de Guarujá que desejam regularizar dívidas junto à Prefeitura devem ficar atentos: o prazo final para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é 20 de dezembro. O programa oferece descontos de até 45% sobre multas e juros para pagamentos em até 12 parcelas e é uma oportunidade de evitar a inclusão na lista de negativados nos serviços de proteção ao crédito.
O que é o Refis? O Refis tem como objetivo estimular o desenvolvimento econômico local, facilitando a regularização de débitos tributários e não tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022. Os contribuintes podem optar pelo parcelamento em até 36 vezes, com descontos escalonados nas multas e juros conforme o número de parcelas:
- 1 a 12 parcelas: Redução de 45%
- 13 a 18 parcelas: Redução de 40%
- 19 a 24 parcelas: Redução de 35%
- 25 a 36 parcelas: Redução de 30%
Evite a negativação A Administração Municipal intensificou o envio de notificações a contribuintes inadimplentes, especialmente de IPTU. Os boletos atualizados para pagamento são enviados diretamente à residência, e a regularização pode ser feita até em 36 parcelas, evitando a negativção do nome.
Como aderir ao Refis? Os contribuintes podem realizar o processo de adesão de forma simples e prática, tanto online quanto presencialmente:
- Online: Acesse o site oficial da Prefeitura de Guarujá (www.guaruja.sp.gov.br) e localize a seção “Serviços On-line”. Baixe os formulários de adesão, preencha e envie os documentos necessários, como RG, CPF e comprovante de residência para pessoas físicas, ou contrato social e documento com foto para pessoas jurídicas.
- Presencial: Dirija-se a um dos postos de atendimento:
- Paço Municipal Raphael Vitiello: Avenida Santos Dumont, 640 – Santo Antônio, sala 15 (Superintendência de Arrecadação e Escrituração da Dívida Ativa), das 9h às 18h. WhatsApp: (13) 3308-7650.
- Unidade de Atendimento ao Contribuinte: Rua Cunhambebe, 500 – Vila Alice, Vicente de Carvalho. Telefone: (13) 3342-5872.
- Setor de Dívida Ativa: Rua Azuil Loureiro, 691 – Santa Rosa. Telefones: (13) 33
