Prazo excepcional vale para trabalhadores com autorização definitiva que perderam a data regular; medida também dispensa taxa do carrinho de apoio.
Ambulantes de Praia Grande que possuem autorização definitiva e não conseguiram renovar a licença no prazo habitual terão uma nova oportunidade de regularizar a atividade. A Prefeitura anunciou a reabertura excepcional das solicitações até 30 de dezembro de 2026.
A medida está prevista na Lei Complementar nº 1.074, de 10 de novembro de 2026, divulgada pela administração municipal em comunicado de 12 de novembro. A norma também dispensa a cobrança da taxa referente ao carrinho de apoio.
Quem pode solicitar a renovação
O novo prazo é destinado exclusivamente aos ambulantes que já têm autorização definitiva e deixaram de apresentar o pedido de renovação no período regular. Não se trata de abertura de novas licenças ou vagas para trabalhadores que ainda não possuem permissão.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), os interessados podem solicitar o serviço presencialmente, mediante agendamento pelo site da Prefeitura, ou pela internet, no Guichê Virtual.
O atendimento presencial ocorre na Sefin, no térreo do Paço Municipal, na Avenida Presidente Kennedy, 9.000, bairro Mirim. Os requerentes devem apresentar os documentos exigidos para a renovação.
Atenção aos prazos diferentes
A Prefeitura esclarece que o prazo excepcional de 30 de dezembro não se aplica aos ambulantes temporários do Programa de Autorização Especial (PAE). Para esse grupo, a renovação termina em 30 de novembro de 2026.
A administração também informa que protocolar o pedido não significa aprovação automática: a renovação depende da análise dos requisitos legais. Os períodos regulares dos próximos anos permanecem inalterados.
Os procedimentos e orientações estão disponíveis no portal oficial da Prefeitura de Praia Grande: https://www2.praiagrande.sp.gov.br/.
