Decisão histórica do STF dispensa a separação judicial para o divórcio

Decisão histórica do STF dispensa a separação judicial para o divórcio

O STF decide que as regras do Código Civil sobre separação judicial são inválidas desde a EC 66/2010, eliminando requisitos prévios ao divórcio. O colegiado argumenta que a separação judicial não pode mais existir como norma autônoma. O divórcio passa a depender apenas da vontade dos cônjuges, conforme a nova regra constitucional. A suprema corte destaca a eficácia imediata da mudança e simplificação dos trâmites processuais.

Plano de saúde deve cobrir tratamento de criança autista

Plano de saúde deve cobrir tratamento de criança autista

Decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Canoinhas (SC) determinou que operadora deve cobrir integralmente terapia para paciente autista; advogada especialista em direito da saúde explica a RN 539/2022, que ampliou as regras de cobertura